Processo de Suprimento de Certidão de Registo

De Portupedia
Ir para: navegação, pesquisa
Bem-vindos a Portupedia. A Wiki da Cidadania Portuguesa. Aproveitem nossos conteúdos!

Explicações Prévias

O Processo de Suprimento de Certidão de Registo ocorre quando não é possível encontrar o registro de nascimento de um dos nubentes em um processo de transcrição de casamento.

Pode ocorrer nas seguintes situações:

  • Impossibilidade de encontrar a certidão de nascimento do(a) nubente brasileiro(a) para submissão do processo de transcrição do casamento em Portugal;
  • Impossibilidade de encontrar o assento de nascimento de um dos nubentes, quando os dois nasceram em Portugal mas casaram no Brasil

Nesses casos, o processo de transcrição do casamento pode ser realizada:
  1. Anexando documentos comprovatórios que a pesquisa foi realizada, sem sucesso (Normalmente certidões negativas, registradas e apostiladas);
  2. Anexando outros documentos comprobatórios da "existência" e "casamento" do nubente cuja certidão ou assento de nascimento não foi encontrado;

  • Não existe um número mínimo de documentos a serem apresentados ou "quais" documentos devem ser apresentados em substituição à certidão ou assento de nascimento. O conjunto probatório apresentado no processo de suprimento de certidão de registro deve ser suficientemente robusto para o devido convencimento dos oficiais de registro e conservadores envolvidos com a instrução do processo. Então, em resumo, não há uma "fórmula mágica" para a instrução deste processo, que garanta seu deferimento.

  • Importante ressaltar:
    • Este é um processo que é instruído ("corre junto") com o processo de transcrição de casamento;
    • A documentação da instrução de ambos processos deve ser enviada de forma unificada (junta);
    • Este processo (Suprimento de Certidão de Registro) tem um emolumento específico, no valor de EUR 100.00 , em adição aos EUR 120 relacionados ao Processo de Transcrição de casamento. Em caso de pagamento via Vale Postal, faça dois Vales, separados e os envie juntos com o processo. Um dos vales (da transcrição) anexado ao requerimento de transcrição de casamento e o outro vale, do requerimento do processo de supressão de registro, anexado ao requerimento de supressão de registro.

Requerimento

Modelo de Requerimento de Processo de Suprimento de Certidão de Registro. Clique em expandir para exibir o modelo.

Requerimento de Processo de Suprimento de Certidão de Registro


Referências

Legislação Relacionada

Legislação Relacionada. Clique em expandir para exibir as imagens.

Código de Registro Civil - 1a Parte
Código de Registro Civil - 2a Parte