Nacionalidade Derivada

De Portupedia
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Conceito

"A aquisição de nacionalidade por qualquer um dos canais de naturalização não é um processo automático, mas antes resulta da expressão de vontade voluntária dos indivíduos que desejam adquirir a nacionalidade, tendo sido aprofundada a tipificação de situações a partir de 2006. Neste âmbito a naturalização assume um significado especial, uma vez que reflete as motivações e escolhas individuais dos cidadãos em quererem pertencer à comunidade nacional. A aquisição de nacionalidade portuguesa por declaração de vontade, seja por via do casamento ou de união de facto, ou adoção plena, não é automática, mas é um direito que a lei estabelece para quem cumprir um conjunto de requisitos."
Fonte: https://www.om.acm.gov.pt/-/a-aquisicao-da-nacionalidade-portuguesa-a-nacionalidade-derivada-

Notas Iniciais

  • Apesar de extenso, este artigo visa dar uma ideia inicial dos requerimentos e pressupostos para obtenção da nacionalidade portuguesa derivada. Dificilmente exaure o assunto ou detalha todos os pré-requisitos para o preparo de documentação ou requerimento para obtenção da nacionalidade Derivada.
  • Ocorreram mudanças recentes na Lei da Nacionalidade que já foram aprovadas porém ainda não foram promulgadas ou publicadas no Diário da República. Na parte final deste artigo apresentamos link para texto apresentando a legislação atual com as últimas revisões aprovadas nesta última revisão.

Leis e Decretos Relacionados

  • A Lei da Nacionalidade Portuguesa (LN) é regida pela Lei n.º 37/81 de 03/10 e sua última atualização (aprovada e sancionada) foi realizada através das Leis 8 e 9/2015.
  • A Lei da Nacionalidade Portuguesa é regulamentada pelo Decreto-lei n.º 237-A, de 14 de dezembro de 2006, cuja última atualização foi realizada através do Decreto-lei 71/2017.

Diferenças entre Lei e Decreto-lei

Em caso de curiosidade sobre as diferenças entre Lei e Decreto-Lei, clique aqui


Quem pode Adquirir a Cidadania Portuguesa ou se Naturalizar Português

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

  • Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. (Art 2º da LN)
  • O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. (Item 1 do Art 3º da LN)
  • O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível (Item 3 do Art 3º da LN)
  • Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. (Art 4º da LN)
  • O adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa (Art 5º da LN)
  • Os adoptados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. (Art 29º da LN)

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa por Naturalização

1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

  • a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
  • b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;
  • c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
  • d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.
  • e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico.
3 - O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade.
4 -(Revogado).
5 - O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional.
7 - O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro

(Art 30º da LN) 1 - A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.º e 10.º
2 - Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento.

Efeitos da alterações de Nacionalidade

  • Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem. (Art 12º da LN)

Efeitos do estabelecimento da filiação

  • Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. (Art 14º da LN)

Residência Legal

(Art 15º da LN)

  • 1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
  • 2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Registo central da nacionalidade

(Art 16º da LN) As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais.

Fontes adicionais de instrução e referências