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Data Nome Miniatura Tamanho Usuário Descrição Versões
01h33min de 12 de junho de 2019 2018-04 LN Consolidada com Alteracoes do PL 364 XIII 2.pdf (arquivo) 1 011 kB WkAdmin Alterações em 2018 na Lei da Nacionalidade Portuguesa 1
10h50min de 28 de maio de 2019 CodRegistroCivil-Art-269.png (arquivo) 114 kB WkAdmin   1
10h49min de 28 de maio de 2019 CodRegistroCivil-Art-266.png (arquivo) 116 kB WkAdmin   1
10h49min de 28 de maio de 2019 RequerimentoSupressaoRegistro.png (arquivo) 82 kB WkAdmin   1