Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português

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Notas Iniciais

  • A Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português é regulada pela Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
  • Este artigo foi produzido em maio/2018, baseado na sexta revisão desta lei, de 28-08-2017 (Lei 102/2017) e as opiniões aqui relacionadas são do autor deste artigo.
  • Como temos muita informação aqui, minha ideia é posteriormente deixar este artigo como "porta de entrada" para outros assuntos relacionados. Para quem se interessar pelo assunto, sugiro visitas ocasionais a esta página.

A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho

Sobre o que ela fala ?

  • Entrada de estrangeiros no território português. Mais especificamente:
    • Em seu artigo 4º, ela especifica, em seu âmbito, que apenas é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas.
    • Também em seu artigo 4º, ela especifica que a lei não se aplica a:
      • a) Nacionais de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha concluído um acordo de livre circulação de pessoas;
      • b) ...
      • c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadão português ou de cidadão estrangeiro abrangido pelas alíneas anteriores.
  • Vistos para estrangeiros
  • Permissões de Residência

Quem é considerado "familiar" de Cidadão Português (ou da Comunidade Européia)

Fonte: https://sites.google.com/site/leximigratoria/legispédia-sef/decreto-reg-84-2007/lei-dos-cidadaos-da-ue/

  • i) O cônjuge de um cidadão da União;
    • ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
    • iii) O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea anterior;
    • iv) O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção da subalínea ii);
    • Qualquer outro membro da família, independentemente da sua nacionalidade, não abrangido anteriormente, que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves; (Art 3, item 2-a da DIRECTIVA 2004/38/CE)
    • O parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada. (Art 3, item 2-b da DIRECTIVA 2004/38/CE)

Sobre eventual exigência de apresentação de passagens aéreas de retorno a familiares de Cidadão Português (ou Europeu)


Segundo a DIRECTIVA 2004/38/CE, em seu Artigo 4º (Direito de Saída):

  • 1. Sem prejuízo das disposições em matéria de documentos de viagem aplicáveis aos controlos nas fronteiras nacionais, têm direito a sair do território de um Estado-Membro a fim de se deslocar a outro Estado-Membro todos os cidadãos da União, munidos de um bilhete de identidade ou passaporte válido, e os membros das suas famílias que, não tendo a nacionalidade de um Estado-Membro, estejam munidos de um passaporte válido.
  • 2. Não pode ser exigido às pessoas referidas no n.º 1 um visto de saída ou formalidade equivalente.

(Nota do Autor: No último item 2, poderíamos entender a obrigatoriedade de uma "passagem de volta" como uma "formalidade equivalente")


Entrada em Portugal como Turista

Vamos analisar agora a questão dos turistas, sem relação familiar a Cidadãos da UE, e suas condições de entrada.

Condições gerais de entrada

Documentos de viagem e documentos que os substituem - Artigo 9.º

1 - Para entrada ou saída do território português os cidadãos estrangeiros têm de ser portadores de um documento de viagem reconhecido como válido.
2 - A validade do documento de viagem deve ser superior à duração da estada, salvo quando se tratar da reentrada de um cidadão estrangeiro residente no País.

Visto de entrada - Artigo 10.º

1 - Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação
2 - O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no País.
(Nota do autor: "Habilita...a solicitar a entrada" - Não "garante" a entrada)
3 - Podem, no entanto, entrar no País sem visto:
a) Os cidadãos estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.º 2 do artigo 87.º, quando válidos;
4 - O visto pode ser anulado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo SEF em território nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do SEF ou preste declarações falsas no pedido de concessão do visto.

Meios de subsistência - Artigo 11.º

1 - Não é permitida a entrada no País de cidadãos estrangeiros que não disponham de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida, ou que não estejam em condições de adquirir legalmente esses meios.
2 - Para efeitos de entrada e permanência, devem os estrangeiros dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do emprego e da segurança social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimentação e alojamento assegurados durante a respetiva estada.

  • Portaria n.º 1563/2007 - Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. Exibe também os critérios utilizados para fixação destes valores.
    • Para efeitos da portaria acima, considera-se «Meios de subsistência» os recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais do cidadão estrangeiro e, quando seja o caso, da sua família, designadamente para alimentação, alojamento e cuidados de saúde e higiene...
      • a) Primeiro adulto 100 %;
      • b) Segundo ou mais adultos 50 %;
      • c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %.
    • "...deve o mesmo deter ou estar em condições de adquirir legalmente, em meios de pagamento, per capita, o equivalente a 75 (euro) por cada entrada, acrescido de 40 (euro) por cada dia de permanência"
    • "Os quantitativos referidos no número anterior podem ser dispensados ao cidadão estrangeiro que prove ter alojamento e alimentação assegurados durante a respectiva estada ou que apresente termo de responsabilidade, ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho."
    • "O cidadão que subscreva o termo de responsabilidade a que se refere o número anterior deve dispor de meios de subsistência determinados nos termos do disposto no n.º 2."


Nota do autor: Então, caso estejamos falando de uma família de 4 pessoas, sendo 2 adultos e 2 crianças, com estadia prevista de 4 dias, o cálculo será:
(Isto baseado na Portaria n.º 1563/2007)
Primeiro Adulto: 75 Euros + 40 Euros por dia. Então 75 + (4 dias vezes 40 Euros ) - Total 235 Euros
Segundo Adulto: 50% do valor do Primeiro adulto - Total 117,50 Euros
Duas Crianças: 30% do valor do Adulto (por criança) - Subtotal 70,50 Euros (por criança) - Total 141 Euros
Total Geral: 493,50 Euros

Termo de responsabilidade - Artigo 12.º

1 - Para os efeitos previstos no artigo 11.º (sobre meios de subsistência), o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.
2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

  • a) As condições de estada em território nacional;
  • b) A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal.

4 - O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2. 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.

Notas Finais

Leitura Adicional e Referências

  • Lei 37/2006, de 09-08: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional, pois transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-04
    http://data.dre.pt/eli/lei/37/2006/08/09/p/dre/pt/html
  • Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu: Nos termos do art. 22.º, n.º 1, o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos seus familiares, independentemente da nacionalidade, só pode ser restringido por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, nos termos do disposto no capítulo onde está integrada essa norma. E, de acordo com o n.º 4, a existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para as medidas de restrição à livre circulação.
    https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02004L0038-20110616&from=PT
  • Comunicação da Comissão COM(2009)313, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros
  • A provocação, colaboração e incentivo de preciosos amigos, estudiosos dos assuntos relacionados à Cidadania Portuguesa foi fundamental para a criação deste artigo e de muitos outros que tenho criado. Valeu !