Balcão de Nacionalidade

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Balcões de Nacionalidade

Os Balcões de Nacionalidade constituem extensões da Conservatória dos Registos Centrais e asseguram a prestação dos serviços abaixo relacionados


Serviços Prestados pelos Balcões de Nacionalidade

  • Instrução dos pedidos de
    • Aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos
      • Artigo 6.1 da LN
      • Artigo 6.2 da LN
      • Artigo 6.3 da LN
      • Artigo 6.4 da LN, recebidos antes de julho/2017
  • Instrução e Decisão dos pedidos de
    • Atribuição da Nacionalidade portuguesa pelos
      • Artigo 1.1-C, desde que o(a) progenitor(a) tenha nascido em território português, em país da Comunidade Europeia, no Reino Unido da Grã-

Bretanha e Irlanda do Norte ou no Brasil

      • Artigo 1.1-F, pendentes de decisão à data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2018
  • Feitura dos atos de registo relativos aos pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade referidos nos itens anteriores e subsequentes comunicações legais.

– A decisão dos pedidos de atribuição de nacionalidade referidos anteriormente, é da exclusiva competência do conservador, ou conservadores, em exercício de funções na conservatória detentora do Balcão.

Onde Estão localizados (ou instalados) os Balcões de Nacionalidade ?

  1. CRC de CRC da Amadora
  2. CRC de Aveiro
  3. CRC de Braga
  4. CRC de Coimbra
  5. CRC de Évora
  6. CRC de Faro
  7. CRC de Guarda
  8. CRC de Guimarães
  9. CRC de Lisboa
  10. CRC de Oliveira de Azeméis
  11. CRC de Ovar
  12. CRC de Santarém
  13. CRC de Torres Vedras
  14. CRC de Vila do Conde
  15. CRC de Vila Nova de Gaia
  16. CRC de Viseu

Extinção de Balcões de Nacionalidade

- Almada, Portalegre e Tondela - Efetivo em 1/11/21. Processos pendentes transitam para a CRCentrais - Pombal e de Silves - Efetivo em 1/1/22. Processos pendentes transitam para a CRCentrais

Subordinação a cada Balcão de Nacionalidade

Excetuando a Conservatória dos Registos Centrais, que pode receber qualquer tipo de processo, cada Balcão de Nacionalidade recebe, instrui, decide e realiza atos de feitura de registros relacionados a processos de Nacionalidade (Atribuição, Aquisição e Naturalização) de Conservatórias de Registos Civil (CRCs) subordinadas a cada "Balcão". Abaixo apresentamos a relação de subordinação das CRCs e Balcões de Nacionalidade.

  1. CRC de Amadora
    1. CRC de Queluz e
    2. CRC de Sintra
  2. CRC de Aveiro
    1. CRCs do distrito de Aveiro
    2. Exceto CRCs de Estarreja, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e São João da Madeira
    3. Exceto pedidos realizados na CRC de Ovar até 31/12/21
  3. CRC de Braga
    1. CRCs do distrito de Braga,
    2. CRCs do distrito de Vila Real
    3. CRCs do distrito de Bragança
    4. Exceto, no distrito de Braga, da CRC de Guimarães
  4. CRC de Coimbra
    1. CRCs do distrito de Coimbra;
  5. CRC de Évora
    1. CRCs do distrito de Évora
    2. CRCs do distrito de Beja;
  6. CRC de Faro
    1. CRC de Loulé, S. Brás de Alportel, Olhão, Tavira, Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António;
  7. CRC de Guarda
    1. CRCs de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Pinhel, Sabugal e Trancoso;
  8. CRC de Guimarães
    1. CRCs do distrito de Viana do Castelo;
  9. CRC de Lisboa
    1. CRCs do Registo Civil de Cascais e Oeiras;
  10. CRC de Oliveira de Azeméis
    1. CRCs de Estarreja, Santa Maria da Feira e São João da Madeira;
  11. CRC de Ovar
    1. Pedidos apresentados até 31/12/21. Pedidos apresentados a partir de 1/1/22 passam a ser abrangidos pela CRC de Aveiro
  12. CRC de Santarém
    1. CRCs do distrito de Santarém;
  13. CRC de Torres Vedras
    1. CRCs de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira;
  14. CRC de Vila do Conde
    1. Pedidos apresentados até 30/4/21 na extinta 3ª CRC do Porto;
  15. CRC de Vila Nova de Gaia
    1. CRCs de Ponta Delgada e nas restantes CRCs da Região Autónoma dos Açores;
  16. CRC de Viseu
    1. CRCs do distrito de Viseu
    2. Exceto pedidos apresentados na CRC de Tondela;

Arquivo Central do Porto (ACP)

- É instalado um balcão de nacionalidade no Arquivo Central do Porto que constitui uma extensão da Conservatória dos Registos Centrais

  • Instrução dos pedidos de
    • Aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos
      • Artigo 6.1 da LN
      • Artigo 6.2 da LN
      • Artigo 6.3 da LN
      • Artigo 6.4 da LN, recebidos antes de julho/2017
      • Artigo 6.7 da LN e os aqueles apresentados no CNAIM Porto
  • Instrução e Decisão dos pedidos de
    • Atribuição da Nacionalidade portuguesa pelos
      • Artigo 1.1-C, desde que o(a) progenitor(a) tenha nascido em território português, em país da Comunidade Europeia, no Reino Unido da Grã-

Bretanha e Irlanda do Norte ou no Brasil

      • Artigo 1.1-F, pendentes de decisão à data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2018
  • Feitura dos atos de registo relativos aos pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade referidos nos itens anteriores e subsequentes comunicações legais.

- O ACP abrange pedidos ali apresentados e os pedidos apresentados nas Conservatórias do Registo Civil do distrito do Porto, com exceção da CRC de Vila do Conde, da CRC de Vila Nova de Gaia e da extinta 3ª CRC do Porto até 30/4/21.

- O ACP abrange igualmente os pedidos apresentados, ao abrigo dos artigos 6.1 e 6.2 da Lei da Nacionalidade, nas CRCs de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.

- A área de competência do ACP pode também ser alargada a pedidos formulados ao abrigo dos Artigos 6.1 e 6.2 da Lei da Nacionalidade que estejam pendentes de tramitação na CRC de Lisboa, sempre que situações de natureza excecional o imponham e devidamente identificadas em despacho da Presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP.

- O ACP abrange igualmente os pedidos de nacionalidade dos artigos 6.1 e 6.2 da Lei da Nacionalidade entrados por qualquer via na CRCentrais a partir de 1 de dezembro de 2017, bem como os pedidos de nacionalidade formulados ao abrigo dos mesmos normativos e apresentados nas CRCs da Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de dezembro de 2017. Estes processos serão digitalizados na CRCentrais e posteriormente enviados para o ACP.


Outras Informações

- A competência para a decisão dos processos de naturalização entrados nos balcões enunciados anteriormente pertence individualmente aos conservadores, que aí se encontrem em exercício de funções e que tenham competência subdelegada

- A competência subdelegada para a decisão dos processos de naturalização entrados nos balcões de conservatórias com mais do que um conservador, pertence e será individualmente exercida pelos conservadores a quem os processos forem distribuídos pelo conservador dirigente ou titular da respetiva conservatória, nos termos que entender mais adequados e convenientes à gestão do serviço

- A competência subdelegada para a decisão dos processos de naturalização entrados na Conservatória dos Registos Centrais pertence e será individualmente exercida pelos conservadores, conservadores adjuntos e conservadores auxiliares que tenham competência subdelegada, cabendo a distribuição dos processos à respetiva dirigente, nos termos que entender mais adequados e convenientes à gestão do serviço.

- Os pedidos de nacionalidade podem ser apresentados presencialmente ou pelo correio nas conservatórias que funcionam como extensões da Conservatória dos Registos Centrais.

- As conservatórias do registo civil intermediárias devem remeter os pedidos de nacionalidade ao balcão da CRC definida anteriormente.


Fontes:
IRN - Despacho 25PCD2022 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/despacho_025-PCD-2022_balcoes_de_nacionalidade.pdf
IRN - Despacho 02CD2022 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/DESP002PCD2022_Balcoes_nacionalidade_assinado.pdf
IRN - Despacho 07CD2021 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/DESP07CD2021_nacionalidade_signed.pdf
IRN - Despacho 09CD2021 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/DESP09CD2021_Retifica%C3%A7%C3%A3o_Balc%C3%B5es_Nacionalidade_2021_signed.pdf
IRN - Despacho 24CD2021 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/DESP24CD202_assinado_nacionalidade_UK.pdf
IRN - Despacho 45CD2019 - https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/cd/despachos/2019/desp2019/downloadFile/attachedFile_1_f0/45CD2019.pdf
IRN - Despacho 25CD2019 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/25CD2019.pdf
IRN - Despacho 06CD2018 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/06CD2018.pdf
IRN - Despacho 34CD2017 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/34CD2017.pdf
IRN - Despacho 08CD2017 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/08CD2017.pdf
IRN - Despacho 10CD2016 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/10_2016.pdf
IRN - Despacho 06CD2016 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/06_2016.pdf
IRN - Despacho 02CD2016 - https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Doutrina/Despachos%20CD/02_2016.pdf
IRN - Despacho 37CD2015 - https://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/noticias/37-cd-2015/downloadFile/file/37_2015_internet.pdf


atualização:13/01/2022

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