Mudanças entre as edições de "Processo de Suprimento de Certidão de Registo"
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Edição atual tal como às 14h52min de 28 de maio de 2019
Explicações Prévias
O Processo de Suprimento de Certidão de Registo ocorre quando não é possível encontrar o registro de nascimento de um dos nubentes em um processo de transcrição de casamento.
Pode ocorrer nas seguintes situações:
- Impossibilidade de encontrar a certidão de nascimento do(a) nubente brasileiro(a) para submissão do processo de transcrição do casamento em Portugal;
- Impossibilidade de encontrar o assento de nascimento de um dos nubentes, quando os dois nasceram em Portugal mas casaram no Brasil
Nesses casos, o processo de transcrição do casamento pode ser realizada:
- Anexando documentos comprovatórios que a pesquisa foi realizada, sem sucesso (Normalmente certidões negativas, registradas e apostiladas);
- Anexando outros documentos comprobatórios da "existência" e "casamento" do nubente cuja certidão ou assento de nascimento não foi encontrado;
- Não existe um número mínimo de documentos a serem apresentados ou "quais" documentos devem ser apresentados em substituição à certidão ou assento de nascimento. O conjunto probatório apresentado no processo de suprimento de certidão de registro deve ser suficientemente robusto para o devido convencimento dos oficiais de registro e conservadores envolvidos com a instrução do processo. Então, em resumo, não há uma "fórmula mágica" para a instrução deste processo, que garanta seu deferimento.
- Importante ressaltar:
- Este é um processo que é instruído ("corre junto") com o processo de transcrição de casamento;
- A documentação da instrução de ambos processos deve ser enviada de forma unificada (junta);
- Este processo (Suprimento de Certidão de Registro) tem um emolumento específico, no valor de EUR 100.00 , em adição aos EUR 120 relacionados ao Processo de Transcrição de casamento. Em caso de pagamento via Vale Postal, faça dois Vales, separados e os envie juntos com o processo. Um dos vales (da transcrição) anexado ao requerimento de transcrição de casamento e o outro vale, do requerimento do processo de supressão de registro, anexado ao requerimento de supressão de registro.
Requerimento
Modelo de Requerimento de Processo de Suprimento de Certidão de Registro. Clique em expandir para exibir o modelo.
Referências
- http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/regulamento-emolumentar/
- Capítulo III, Seção I, Art. 18, Item 6.11 "Processo de suprimento de certidão de registo quando requerido ao abrigo do artigo 270.º do Código do Registo Civil - (euro) 100;"
- https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/106490492/201804250508/73399150/diploma/indice
Código do Registo Civil, Decreto-Lei n.º 131/95, Legislação Consolidada
Subseção VI - "Processo de suprimento da certidão de registo"