Naturalização "BASE X" - para cônjuge Mulher e casamento ocorrido antes de 3/10/1981

Naturalização de cônjuge mulher de português cujo casamento tenha ocorrido antes de 3/10/1981

Base Legal

• Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959

Pré-requisitos

• Casamento ter ocorrido antes de 3 de Outubro de 1981
• Aplicável somente para Mulheres (esposas)
• Casamento já ter sido transcrito em Portugal
• O cônjuge Português deve ser originário

Valor dos Emolumentos

• Este processo é GRATUITO
• A instrução do processo será gratuita, caso o processo seja enviado, por via postal, para instrução (processamento) na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. Caso você opte por submeter este processo através de um Consulado Português, haverá cobrança de emolumentos.

Para onde deve ser enviado o requerimento e documentos

Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 198
1099-003 Lisboa, Portugal

Documentos que deverão ser enviados

• Requerimento (modelo abaixo) com assinatura reconhecida presencialmente em Consulado Português ou com reconhecimento por autenticidade em cartório brasileiro;
• Cópia simples do Assento de Nascimento do Português;
• Cópia simples do Assento de Casamento do Português;
• Certidão de Nascimento de Inteiro Teor por Cópia Reprográfica da cônjuge mulher, Apostilhada;
• Certidão de Nascimento de Inteiro Teor da cônjuge mulher, Apostilhada *¹;
• Cópia do documento de Identidade da cônjuge mulher, Apostilhada;
  (Pode ser cópia da folha de identificação, com filiação, do Passaporte Brasileiro, com validade razoável, Apostilhado)
  
  

• O requerimento deve, necessariamente, conter declaração, afirmando que "*não disse que não queria a nacionalidade portuguesa quando casou*" e conter os nomes completos do casal, número do assento de nascimento do cidadão português, número do registo de casamento, endereço de correspondência e e-mail para contato.
  
  

Sobre o envio da Certidão de Nascimento da Nubente *¹

• Solicite inicialmente a certidão de Inteiro Teor por Cópia Reprográfica. Se tiver dificuldades na leitura da certidão, peça adicionalmente uma de Inteiro Teor e a envie junto. A Certidão por cópia reprográfica precisa necessariamente ser apostilhada. Caso envie também a de Inteiro Teor (sempre original, nunca cópia "xerox") apenas autentique a assinatura do tabelião que assinou a certidão (peça o reconhecimento do "Sinal Público" do tabelião que assinou a certidão).
• Emita as certidões somente quando você precisar delas. Não as emita antecipadamente, contando com a conclusão de um outro processo.
  
  

Sobre o envio de documento de Identificação

• Idealmente Documento de Identidade, emitido por uma das Secretarias de Segurança Pública de um dos estados brasileiros, emitido a menos de 10 anos ou
• Cópia da página de identificação do Passaporte, ainda em validade razoável (preferencialmente com 1 ano ou um pouco mais), dependendo do prazo médio para instrução do processo. Atualmente estes processos têm levado um ano ou mais para serem concluídos.
• Se o passaporte estiver no fim do prazo (menos que um ano), sugiro emitir um novo documento de identidade, na Secretaria de Segurança Pública do estado de residência da Requerente, e usá-lo no processo, evitando eventuais exigências durante a instrução do Processo.
• Sugiro Não enviar para a Conservatória dos Registos Centrais documentos como carteira da OAB, de conselhos Federais ou Regionais que aqui no Brasil são válidos como documentos de identificação.
  

Sobre o envio Assento de Nascimento do cônjuge Português e Assento de Casamento

• Caso já estejam informatizados, é dispensável o envio de cópia simples destes documentos. Se os assentos forem recentes certamente já estarão informatizados. Se forem recentes e você ainda assim não souber os números dos assentos de Nascimento e Casamento do Português, proceda como orientado abaixo.
• Caso não saiba os números dos assentos de Nascimento e Casamento do português envie e-mail para mailto:rcentrais.informatizacoes@irn.mj.pt informando todos os dados do Português (Ñome completo, Filiação, data de nascimento e data de casamento), questionando se os assentos de casamento se encontram informatizados e, claro, pedindo seus números.
  
  

A única Conservatória em Portugal que faz a instrução (processamento) deste tipo de naturalização é a
CONSERVATÓRIA DE REGISTOS CENTRAIS (em Lisboa)

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Modelo do Requerimento "BASE X" de naturalização da cônjuge mulher

DECLARAÇÃO

Eu, <Nome completo da Mulher>, brasileira, natural <de/do Cidade em que Nasceu>, nascida em <data de nascimento no formato DD-MM-AAAA>, casada com <Nome completo do Português>, português, venho por meio desta, afirmar que não prestei declaração dizendo não querer a nacionalidade portuguesa até à celebração do casamento.

Igualmente, em face da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, nos termos da Base X (cônjuge mulher casada com cidadão português antes de 3/10/1981), venho solicitar a aquisição de minha nacionalidade portuguesa, e a transcrição do assento do meu nascimento.

Para tal, encontram-se inclusos os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor, desta requerente, apostilhada
• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor por Cópia Reprográfica, desta requerente, apostilhada
• Cópia autenticada do documento de identificação, apostilhada

Mais, informo que o assento de nascimento do nubente, português encontra-se informatizado sob o número <Número do Assento do Português / Ano> da Conservatória <Nome da Conservatória onde está lavrado o assento de nascimento do Português>. E a certidão de casamento em Portugal encontra-se informatizada sob o número <Número do Assento de Casamento> da Conservatória <Nome da Conservatória onde está transcrito o casamento>

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<Nome completo da Nubente>

Email: <Endereço de e-mail da requerente>
Telefone: <Telefone de contato da requerente formato +DDI(DDD)Telefone>

Exemplo Prático do requerimento

DECLARAÇÃO

Eu, Fulana de Tal, brasileira, natural São José das Trutas, estado do Pantanal, nascida em 02-02-1942, casada com Fulano de Tal, português, venho por meio desta, afirmar que não prestei declaração dizendo não querer a nacionalidade portuguesa até à celebração do casamento.

Igualmente, em face da Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, nos termos da Base X (cônjuge mulher casada com cidadão português antes de 3/10/1981), venho solicitar a aquisição de minha nacionalidade portuguesa, e a transcrição do assento do meu nascimento.

Para tal, encontram-se inclusos os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor, desta requerente, apostilhada
• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor por Cópia Reprográfica, desta requerente, apostilhada
• Cópia autenticada do documento de identificação, apostilhada

Mais, informo que o assento de nascimento do nubente, português encontra-se informatizado sob o número 25999/2016 da Conservatória dos Registos Centrais. E a certidão de casamento em Portugal encontra-se informatizada sob o número 998/2017 da Conservatória de Ponta Delgada

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Fulana de Tal

Email: fulana@email.com
Telefone: +55(21)9999-9999