Histórico de edições de “Estabelecimento da maternidade e da paternidade”

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Legenda: (atu) = diferenças em relação a última versão, (ant) = diferenças em relação a versão anterior, m = edição menor.

  • atuant 13h12min de 7 de fevereiro de 2019WkAdmin discussão contribs 2 972 bytes +2 972 Criou página com '<br><br> O nascimento ocorrido em território português deve ser declarado verbalmente, dentro dos 20 dias imediatos, em qualquer conservatória do registo civil ou, se o nas...'