Balcões de Nacionalidade

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Balcões de Nacionalidade

Os Balcões de Nacionalidade, instalados em determinadas Conservatórias de Registos Civis em Portugal, têm a competência para Instruir, julgar, Conceder ou atribuir a Nacionalidade Portuguesa aos interessados em obtê-la. Os interessados são comumente chamados de "Requerentes".


Serviços Prestados pelos Balcões de Nacionalidade

  • Instrução dos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de Julho, pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho e pela Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho;
  • Instrução dos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos no número 4 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, recepcionados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho;
  • Instrução e decisão dos pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade, relativamente a filhos de mãe portuguesa ou de pai português, desde que o nascimento deste progenitor tenha ocorrido em território português, em país da Comunidade Europeia ou na República Federativa do Brasil;
  • Instrução e decisão dos pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade;
  • Feitura dos atos de registo relativos aos pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade referidos nas alíneas anteriores e subsequentes comunicações legais


Onde Estão localizados (ou instalados) os Balcões de Nacionalidade ?

  1. CRC de Almada
  2. CRC da Amadora
  3. CRC Aveiro
  4. CRC de Braga
  5. CRC da Coimbra
  6. CRC de Évora
  7. CRC de Faro
  8. CRC da Guarda
  9. CRC de Guimarães
  10. CRC de Lisboa
  11. CRC de Oliveira de Azeméis
  12. CRC de Ovar
  13. CRC de Pombal
  14. CRC de Portalegre
  15. CRC de Santarém
  16. CRC de Silves
  17. CRC de Tondela
  18. CRC de Torres Vedras
  19. CRC de Vila do Conde
  20. CRC de Vila nova de Gaia
  21. CRC de Viseu


Subordinação a cada Balcão de Nacionalidade

Excetuando a Conservatória dos Registos Centrais, que pode receber qualquer tipo de processo, cada Balcão de Nacionalidade recebe, instrui e julga processos de Nacionalidade (Atribuição, Aquisição e Naturalização) de Conservatórias de Registos Civil (CRCs) subordinadas a cada "Balcão". Abaixo apresentamos a relação de subordinação das CRCs e Balcões de Nacionalidade.

  1. CRC de Almada
    1. CRC do Seixal
  2. CRC da Amadora
    1. CRCs de Queluz
    2. CRCs de Sintra
  3. CRC Aveiro
    1. CRCs do distrito de Aveiro
    2. Exceto CRCs de Estarreja,
    3. Exceto CRC de Ovar
    4. Exceto CRC de Oliveira de Azeméis
    5. Exceto CRC de Santa Maria da Feira
    6. Exceto CRC de São João da Madeira
  4. CRC de Braga
    1. CRCs do distrito de Braga
    2. CRCs do distrito de Vila Real
    3. CRCs do distrito de Bragança
    4. Exceto CRC de Guimarães (distrito de Braga)
  5. CRC da Coimbra
    1. CRCs do distrito de Coimbra
  6. CRC de Évora
    1. CRCs do distrito de Évora
    2. CRCs do distrito de Beja
  7. CRC de Faro
    1. CRCs de Loulé
    2. CRCs de S. Brás de Alportel
    3. CRCs de Ohão
    4. CRCs de Tavira
    5. CRCs de Alcoutim
    6. CRCs de Castro Marim
    7. CRCs de Vila Real de Santo António
  8. CRC da Guarda
    1. CRCs de Almeida
    2. CRCs de Calórico da beira
    3. CRCs de Figueira de Castelo Rodrigo
    4. CRCs de Pinhel
    5. CRCs de Sabugal
    6. CRCs de Trancoso
  9. CRC de Guimarães
    1. CRCs do distrito de Viana do Castelo
  10. CRC de Lisboa
    1. CRCs de Cascais
    2. CRCs de Oeiras
  11. CRC de Oliveira de Azeméis
    1. CRCs de Estarreja,
    2. CRCs de Santa Maria da Feira
    3. CRCs de São João da Madeira
  12. CRC de Ovar
  13. CRC de Pombal
    1. CRCs do distrito de Leiria
  14. CRC de Portalegre
    1. CRCs do distrito de Portalegre
    2. CRCs do distrito de Castelo Branco
  15. CRC de Santarém
    1. CRCs do distrito de Santarém
  16. CRC de Silves
    1. CRCs de Albufeira
    2. CRCs de Aljezur
    3. CRCs de Lagoa
    4. CRCs de Lagos
    5. CRCs de Monchique
    6. CRCs de Portimão
    7. CRCs de Vila do Bispo
    8. Exceto, a partir 1 de Junho de 2018, dos pedidos apresentados ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade
  17. CRC de Tondela
    1. CRCs de Aguiar da Beira
    2. CRCs de Fornos de Algodres
    3. CRCs de Gouveia
    4. CRCs de Manteigas
    5. CRCs de Meda
    6. CRCs de Seia
    7. CRCs de Vila Nova de Foz Côa
  18. CRC de Torres Vedras
    1. CRCs de Alenquer
    2. CRCs de Arruda dos Vinhos
    3. CRCs de Azambuja
    4. CRCs de Cadaval
    5. CRCs de Loures
    6. CRCs de Lourinhã
    7. CRCs de Mafra
    8. CRCs de Sobral de Monte Agraço
    9. CRCs de Vila Franca de Xira
  19. CRC de Vila do Conde
    1. a partir de 1 de Junho de 2018 recebe os pedidos apresentados na 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto
  20. CRC de Vila nova de Gaia
    1. CRCs de Ponta Delgada
    2. Restantes CRCs da Região Autónoma dos Açores
  21. CRC de Viseu
    1. CRCs do distrito de Viseu
    2. Exceto pedidos apresentados na CRC de Tondela;


Competência para decisão dos Processos

  1. CRC de Almada
    1. Licenciada Maria do Carmo Costa Ferreira de Almeida, conservadora
  2. CRC da Amadora
    1. Licenciada Graça Maria Matias Conde, conservadora
  3. CRC Aveiro
    1. Licenciada Maria Nantília Coutinho Soares, conservadora
  4. CRC de Braga
    1. Licenciada Joana Maria Sousa de Barros Pinto, conservadora
    2. Licenciada Isabel Filipa Fernandes Oliveira Pereira de Carvalho Monteiro, conservadora auxiliar
  5. CRC da Coimbra
    1. Licenciada Maria Alice Matos dos Santos Cardoso, conservadora
    2. Licenciada Carla Maria Chaby Queirós Delille, notária (esta apenas com competência subdelegada para os pedidos de naturalização efetuados ao abrigo do artigo 6º, nºs 1 e 2 da Lei da Nacionalidade)
  6. CRC de Évora
    1. Licenciada Maria Isabel Esteves de Figueiredo Dias Azedo, conservadora
  7. CRC de Faro
    1. Licenciada Maria Adélia Vieira Queimado, conservadora
  8. CRC da Guarda
  9. Licenciado António Lívio Martins Roque, conservador
  10. CRC de Guimarães
    1. Licenciada Benilde da Conceição Alves Ferreira, conservadora
    2. Licenciada Antónia Manuela Fernandes Novais, notária afeta
  11. CRC de Oliveira de Azeméis
    1. Licenciada Célia do Carmo Novais Leite de Almeida, conservadora
  12. CRC de Ovar
    1. Licenciado Mário Sebastião Martins de Oliveira, conservador
  13. CRC de Pombal
    1. Licenciada Betina Alexandre Martins Andrade, conservador
  14. CRC de Portalegre
    1. Licenciada Carla Susana Rodrigues Costa Morgado, conservadora
  15. 3ª CRC Porto
    1. Licenciada Maria Manuel Ferreira de Campos Folhadela de Oliveira, conservadora
  16. CRC de Santarém
    1. – Licenciada Esmeralda Adelino Ribeiro Bispo Gomes, conservadora
  17. CRC de Silves
    1. - Licenciada Isabel Cristina Campos Amaral Coelho, conservadora
  18. CRC de Tondela
    1. Licenciada Ana Margarida Borges da Silva León, conservadora
  19. CRC de Torres Vedras
    1. - Licenciada Maria Otília Costa Nunes, conservadora
  20. CRC de Vila do Conde
    1. Licenciada Laura Maria Saleiro Pinto, conservadora
  21. CRC de Vila nova de Gaia
    1. Licenciada Joana Isabel do Couto Duarte da Costa, conservadora
  22. CRC de Viseu
    1. - Licenciada Maria Clara Marques Borges, conservadora auxiliar


Situações Especiais relacionadas ao Arquivo Central do Porto (ACP)

Conforme despacho 34 de 2017 (34CD2017), o ACP também passa a ter as seguintes atribuições: (desde que o nascimento do progenitor tenha ocorrido em território português, em país da Comunidade Europeia ou no Brasil)

  1. O balcão de nacionalidade do Arquivo Central do Porto assegure a prestação dos seguintes serviços próprios da Conservatória dos Registos Centrais (nº1 34CD2017):
    1. (a) Instrução dos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho, pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de junho e pela Lei Orgânica 9/2015, de 29 de julho (nº 1a 34CD2017)
    2. (b) Instrução dos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos no número 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho, pela Lei Orgânica 8/2015, de 22 de junho e pela Lei Orgânica 9/2015, de 29 de julho, apresentados antes de 3 de julho de 2017. (nº 1b 34CD2017)
    3. (c) Instrução dos pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, de estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos no nº 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade aí apresentados, bem como no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, do Porto; (nº 7 06CD2018)
    4. (d) Instrução e decisão dos pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade, relativamente a filhos de mãe portuguesa ou de pai português, desde que o nascimento deste progenitor tenha ocorrido em território português, em país da Comunidade Europeia ou na República Federativa do Brasil; (nº 1c 34CD2017)
    5. (e) Instrução e decisão dos pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade; (nº 1d 34CD2017)
    6. (f) Feitura dos atos de registo relativos aos pedidos de atribuição e de aquisição da nacionalidade referidos nas alíneas anteriores e subsequentes comunicações legais. (nº 1e 34CD2017)
  2. decisão dos pedidos de atribuição de nacionalidade referidos no número anterior, é da exclusiva competência do conservador, ou conservadores, em exercício de funções na conservatória detentora do Balcão (nº 2 34CD2017)
  3. O Arquivo Central do Porto abrange os pedidos aí apresentados e os pedidos apresentados nas Conservatórias do Registo Civil do distrito do Porto, com exceção da 1.ª, 2.ª e 3.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto e da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia
    Igualmente se excecionam os pedidos apresentados, a partir do dia 1 de Junho de 2018, na Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde
    A partir do dia 1 de Março de 2018 a sua competência é alargada aos pedidos de nacionalidade entrados nas 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto.
    A partir do dia 1 de Junho de 2018, a sua competência é ainda alargada aos pedidos apresentados, ao abrigo dos nºs. 1 e 2 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na Conservatória do Registo Civil de Silves e nas Conservatórias do Registo Civil da sua área de competência identificada no número 4. XVII
    A área de competência do Arquivo Central do Porto pode também ser alargada a pedidos formulados ao abrigo dos nºs. 1 e 2 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade que estejam pendentes de tramitação na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, sempre que situações de natureza excecional o imponham e devidamente identificadas em despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP. (nº 7.3 06CD2018)
  1. Abrange igualmente os pedidos de nacionalidade formulados ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade entrados por qualquer via na Conservatória dos Registos Centrais a partir de 1 de dezembro de 2017, bem como os pedidos de nacionalidade formulados ao abrigo dos mesmos normativos e apresentados nas conservatórias do Registo Civil da Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de dezembro de 2017. (nº 4 34CD2017)
  2. São redistribuídos ao Arquivo Central do Porto os processos de nacionalidade ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade entrados na Conservatória dos Registos Centrais e ainda pendentes de tramitação (nº 5 34CD2017)
  3. Os pedidos de nacionalidade ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade entrados na Conservatória dos Registos Centrais e nas conservatórias da região Autónoma da Madeira são digitalizados na Conservatória dos Registos Centrais e posteriormente enviados ao Arquivo Central do Porto. (nº 6 34CD2017)
  4. A competência subdelegada para a decisão dos processos de naturalização entrados no Arquivo Central do Porto pertence e será individualmente exercida pelos seguintes conservadores, conservadores auxiliares, notários afetos e adjuntos de conservador, cabendo a distribuição dos processos à conservadora dirigente ou titular, nos termos que entender mais adequados e convenientes à gestão do serviço: (nº 7.7 34CD2018)
    1. Licenciada Isabel Maria Rocha Almeida,
    2. Licenciada Alexandra Isabel Pires de Almeida Xavier Fernandes,
    3. Licenciada Carla Isabel Araújo Barbosa,
    4. Licenciado Luís Filipe Magalhães Sarmento,
    5. Licenciada Luísa Maria da Silva Valente,
    6. Licenciada Maria Eugénia Neves Gonçalves,
    7. Licenciada Maria Fernanda Silva Barbosa Carneiro,
    8. Licenciada Maria Fernanda Silva Sousa Basto,
    9. Licenciada Maria Paula Fernandes Pereira,
    10. Licenciado Mário Filipe Monteiro Lopes,
    11. Licenciada Mónica Isabel da Costa Marques,
    12. Licenciada Teresa Paula Cristo das Neves Martins de Carvalho e
    13. Licenciada Vera Lúcia Barreira Xavier.


Informações sobre Processos de Naturalização na CRC de Lisboa

  1. (item 8 06CD2018)
    A competência subdelegada para a decisão dos processos de naturalização entrados na Conservatória do Registo Civil de Lisboa pertence e será individualmente exercida pelos seguintes conservadores, conservadores auxiliares, notários afetos e adjuntos de conservador, cabendo a distribuição dos processos à respetiva diretora, nos termos que entender mais adequados e convenientes à gestão do serviço:
    1. Mestre Ana Estela Chagas Marques Leandro,
    2. Licenciada Ana Isabel de Almeida Veríssimo Condessa,
    3. Licenciada Ana Luísa Cardoso Grilo Carlota de Carvalho Ferreira,
    4. Licenciado Jorge Manuel Fernandes Ribeiro Laia,
    5. Licenciado José Alberto Sá Marques de Carvalho,
    6. Licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes,
    7. Licenciada Isabel Rute de Albuquerque Matos Quintão,
    8. Licenciada Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira da Silva,
    9. Licenciada Luísa Alice Silvestre Ryder da Costa e Cruz,
    10. Licenciada Maria Helena Frutuoso Neves e Menezes Galrão,
    11. Licenciada Maria Isabel de Oliveira Rebelo,
    12. Licenciada Maria Odete Patrício de Aguiar Fernandes e
    13. Licenciada Sónia Isabel Pacheco de Carvalho Manilha.


Informações sobre Processos de Naturalização na CRCentrais

  1. (item 9 06CD2018)
    A competência subdelegada para a decisão dos processos de naturalização entrados na Conservatória dos Registos Centrais pertence e será individualmente exercida pelos seguintes conservadores, conservadores adjuntos, conservadores auxiliares e adjuntos de conservador, cabendo a distribuição dos processos à respetiva dirigente, nos termos que entender mais adequados e convenientes à gestão do serviço:
    1. Licenciada Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano,
    2. Licenciada Joana Maria da Silva Flores,
    3. Licenciada Sandra Cristina da Silva Monteiro,
    4. Licenciada Ana Paula Batista Branco da Costa de Alvarez Cortes,
    5. Licenciado António Manuel Alves Correia Cardoso,
    6. Licenciada Isabel Brites dos Santos Oliveira,
    7. Licenciada Isabel Cardoso Batista Grilo Comte,
    8. Licenciado Lino Paulo Coelho de Carvalho,
    9. Licenciado José Miguel Fernandes Campos Garcia,
    10. Licenciada Maria Cecília da Rocha Coelho,
    11. Licenciada Maria Regina Rodrigues Fontainhas,
    12. Licenciada Andreia Tomaz Henriques das Neves,
    13. Licenciada Belmira de Ascensão Gonçalves,
    14. Licenciada Cláudia Margarida Bispo Fernandes,
    15. Licenciada Maria Alexandra Santos Agostinho Abrantes Amaral Serras Pires,
    16. Licenciada Maria Filipa Amado Garcia da Rocha Torres,
    17. Licenciado Nuno Miguel Marques Neves Venâncio,
    18. Licenciada Sandra Maria Esteves Rodrigues Gonçalves,
    19. Licenciada Ana Paula de Jesus Rodrigues Queirós,
    20. Licenciada Arlete da Encarnação Marques Farto,
    21. Licenciada Elisabete Maria da Palma Reis,
    22. Licenciada Maria Idália Bico Rosa Mendes,
    23. Licenciada Manuela Margarida Ferraz Gonçalves e
    24. Licenciada Rita Madalena Lopes Maio Martins da Silva.

Outras Informações

  1. (item 10 06CD2018)
    Os pedidos de nacionalidade podem ser apresentados presencialmente ou pelo correio nas conservatórias que funcionam como extensões da Conservatória dos Registos Centrais.
  1. (item 11 06CD2018)
    As conservatórias do registo civil intermediárias devem remeter os pedidos de nacionalidade ao balcão da conservatória definida no número 4 (lista acima).
  1. (item 12 06CD2018)
    Os processos pendentes nos balcões de nacionalidade das conservatórias do registo civil cuja área de competência em matéria de nacionalidade seja alterada pelo presente despacho, devem ser imediatamente remetidos aos balcões a cuja área ficaram a pertencer esses serviços dando cumprimento aos procedimentos constantes dos números 2 e seguintes da Orientação técnica e/ou jurídica n.º 09/CD/2015, com exceção do referido no número 3 do Despacho 34/CD/2017, agora alterado.

Fontes:
IRN - Despacho 06CD2018 - http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/cd/despachos/2018/desp2018/downloadFile/attachedFile_f0/06CD2018.pdf
IRN - Despacho 34CD2017 - http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/cd/despachos/2017/desp2017/downloadFile/attachedFile_2_f0/34CD2017.pdf
IRN - Despacho 08CD2017 - http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/doutrina/pareceres/cd/despachos/2017/desp2017/downloadFile/attachedFile_f0/08CD2017.pdf

atualização:23/08/2018